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Em vigor desde 01 de junho Regime Próprio de Previdência Social de Varginha, a “Segregação da Massa de Segurados” foi uma alternativa adotada pelo município para equacionar o déficit técnico atuarial, um problema que se arrasta há anos e que foi enfrentado com firmeza e determinação pelo o atual governo e pelo Legislativo municipal.

Estudos Atuariais foram  desenvolvidos e após amplo debate sobre a questão previdenciária nos colegiados do INPREV, pelo Executivo e pela Câmara de Vereadores, foi aprovado o projeto de Lei do Prefeito Antônio Silva, que trata da matéria, agora sancionada como Lei 5.710, publicada em 31 de maio.

O município já tratara do déficit técnico atuarial no exercício de 2007, utilizando como forma de solução a “Contribuição Suplementar” que, embora implementada em Lei, jamais chegou a ser concretizada com os correspondentes recolhimentos ao INPREV dos valores devidos. Tal fato  deu origem a notificação em auditoria realizada pelo Ministério da Previdência Social e culminou no PAP 154/2010 cujo débito da ordem R$ 83.000.000,00, foi parcelado pelo município após autorização legislativa, Lei 5.693 de 11.05.2013.

O atual governo municipal promoveu o equacionamento do déficit atuarial implantando a segregação da massa de segurados do RPPS;  o parcelamento do débito de aproximadamente R$ 83.000.000,00 da contribuição suplementar devida desde 2007; e o parcelamento das contribuições previdenciárias do período abril a dezembro de 2012, cujo valor  superou R$ 8.000.000,00 e foi aprovado pelas Leis 5.683 e 5.684 de 11 de março de 2013.

Este conjunto de ações  propiciaram o desbloqueio do CRP – Certificado de Regularidade Previdenciária, viabilizando o recebimento pelo INPREV de recursos de R$ 500.000,00 da Compensação Previdenciária  que se encontravam retidos, e ao município o acesso a mais de R$ 13.330.000,00 de recursos transferidos voluntariamente pelo Governo Federal para investimento em programas de interesse da comunidade Varginhense.