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Prefeitura encaminha à Câmara Projeto de Lei que prorroga por mais 90 dias prazo para regularização de Motofretistas

Após reunião do vice-prefeito Vérdi Melo com representantes do Sindicato dos Motofretes de Varginha, que trouxeram a reivindicação da prorrogação do prazo para cadastro junto ao Demutran, exigência para o exercício legal da atividade na cidade, o Executivo, sensível a causa, decidiu encaminhar à Câmara, projeto de Lei prorrogando prazo, que vence no dia 16/11, por mais 90 dias.

O projeto encaminhado à Câmara prevê ainda outras alterações na Lei que regulamenta a atividade, passando de 10 para 15 anos de fabricação da motocicleta, que deverá ser dotada de compartimento fechado, tipo baú, ou outro equipamento específico para transporte de carga, na forma estabelecida em regulamentação pertinentes expedida pelo Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN e nas especificações editadas pelo Demutran, devendo os referidos equipamentos ficarem acoplados permanentemente à motocicleta ou motoneta.

Por fim, deverá o condutor, no ato do Cadastro, apresentar motocicleta de sua propriedade ou de terceiros, com autorização de uso com firma reconhecida, licenciada no Município de Varginha, na categoria aluguel.

“Com essas mudanças estamos atendendo ao motofretistas e ao Sindicato da categoria quantos a alguns aspectos da Lei Municipal. Agora, esperamos que os profissionais resolvam definitivamente suas pendências, uma vez que não haverá nova prorrogação”, explicou o vice-prefeito Vérdi Melo.

Participaram da reunião na Prefeitura, além do vice-prefeito e dos motofretistas, o procurador do município, Dr. Joaquim Mariano e a vereadora Racibe da Acrenoc, que foi uma das apoiadoras da proposta da Lei Municipal que regulamentou a atividade no município.