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Aprovado por 8 votos favoráveis e seis contrários, o Projeto de autoria do Executivo cria no quadro geral dos Servidores Públicos, mediante prévia aprovação em concurso público, 30 cargos efetivos de “Agente Municipal de Trânsito” que serão lotados na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, subordinados ao Demutran - Departamento Municipal de Trânsito.

A iniciativa da Prefeitura não fere a legislação vigente e vem para atender uma necessidade premente da população quanto à organização e segurança do trânsito na cidade.

“É de conhecimento geral, que as ações de organização e fiscalização do trânsito de nossa cidade vinham sendo executadas pela Guarda Civil Municipal, que por imposição de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Ministério Público Estadual se viu impedida de exercer a atividade. Ocorre que embora a referida liminar tenha sido         revogada, a Ação continua em tramitação, aguardando posicionamento do Supremo Tribunal Federal”, justificou o prefeito Antônio Silva.

Segundo ele, em que pese as dificuldades financeiras da Prefeitura, a administração entendeu que a forma de resolver de vez a questão         seria a criação do cargo de “Agente Municipal de Trânsito” no âmbito da Administração Direta, mediante concurso público, ficando para a Guarda Municipal a atribuição de zelar pela segurança da população e de permanecer nas ruas para a proteção e manutenção da ordem do patrimônio público.

            Aos agentes caberá a fiscalização e organização do Trânsito, autuações decorrentes do descumprimento das normas estabelecidas na legislação dentre outras ações inerentes ao transito da cidade.