Prefeitura de Varginha - MG

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Atualizado em: 07/04/2021 às 10h02

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LEI ORDINÁRIA Nº 5440, 14 DE SETEMBRO DE 2011

Assunto(s): Código Tributário

Em vigor

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

LEI Nº 5.440

REVOGA PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 68 DA LEI MUNICIPAL N° 2.872/1996.

O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei,

Art 1ºFica revogado o Parágrafo único do Artigo 68 da Lei Municipal n° 2.872/1996, que institui o Código Tributário Municipal.

Art 2ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 14 de setembro de 2011; 128º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

EDUARDO ANTONIO CARVALHO

PREFEITO MUNICIPAL

GUILHERME TADEU RAMOS MAIA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

JOSÉ OSWALDO FURLANETTO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

BERTONLÚCIO MENDONÇA DE MACEDO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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