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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VARGINHA

DECRETO Nº 3.643/2005

REVOGA O DECRETO Nº 2.757/2001.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o disposto no inciso I, do artigo 89 da Lei Orgânica do Município,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam revogados, em seu inteiro teor a partir desta data, o Decreto Municipal nº 2.757 datado de 20 de dezembro de 2001, que “Nomeia Membros para compor a Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI”, assim como os Decretos nº 2.835/2002 e nº 2.869/2002 que o alteraram.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de fevereiro de 2005.

MAURO TADEU TEIXEIRA

PREFEITO MUNICIPAL

PAULA ANDRÉA DIRENE RIBEIRO

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO