PORTARIA Nº 23.662, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
DECLARA A EXONERAÇÃO, A PEDIDO, DE OSCAR REIS ANTÔNIO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL, COM EFEITOS A PARTIR DE 08 DE SETEMBRO DE 2005.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO que Oscar Reis Antônio foi nomeado para o cargo de Guarda Municipal pela Portaria nº 5.189/2004, de 01 de julho de 2004, e tomou posse em 12 de julho de 2004;
CONSIDERANDO que, em 08 de setembro de 2005, o servidor requereu, por escrito, sua exoneração a partir daquela data (Processo nº 11.580/2005, fl. 02);
CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 39, I, e 40, caput e § 2º, da Lei Municipal nº 2.673/1995, a exoneração de cargo efetivo se dá a pedido do servidor, na data por ele solicitada;
CONSIDERANDO que o servidor foi submetido a exame demissional (fl. 06) e que lhe foram pagas as verbas rescisórias na folha de 09/2005, sem exercício nem pagamentos posteriores;
CONSIDERANDO que, após diligências nos arquivos da Administração, não foi localizada a Portaria de exoneração (fls. 10, 13 e 14/15), tendo o servidor permanecido inerte por mais de 21 (vinte e um) anos, sem exercício, sem remuneração e sem qualquer questionamento de sua situação funcional;
CONSIDERANDO os princípios da publicidade, da boa-fé e da segurança jurídica (CF, art. 37, caput;
Lei nº 9.784/1999, art. 2º, aplicada subsidiariamente), bem como a ausência de lesão ao interesse público e de prejuízo a terceiros;
R E S O L V E :
Art. 1º Declarar a exoneração, a pedido, de Oscar Reis Antônio, CPF 061.598.576-90, do cargo de Guarda Municipal, com efeitos a partir de 08 de setembro de 2005.
Art. 2º Esta Portaria tem natureza declaratória. A retroação de seus efeitos limita-se à data do pedido e não gera pagamento retroativo, indenização, vantagem ou direito de qualquer natureza ao interessado, ficando ressalvados os interesses do Município.
Art. 3º Encaminhe-se cópia ao setor de pessoal e à unidade gestora do regime próprio de previdência para os fins de emissão da Certidão de Tempo de Contribuição.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de novembro de 2026.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
HELDER VITOR DA SILVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL