PORTARIA Nº 23.605, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026.
NOMEIA MEMBROS PARA COMPOR O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – COMDEDICA/GESTÃO 2026-2028.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos que lhe conferem o art. 93, inciso II, alínea “f” da Lei Orgânica do Município e de acordo com a
Lei Municipal nº 7.268 de 29 de maio de 2024, alterada pela Lei Municipal 7.623/2026;
R E S O L V E :
Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados, para compor o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDEDICA – Biênio 2026-2028, nos termos da Lei Municipal nº 7.623/2026:
I - REPRESENTANTES GOVERNAMENTAIS
- SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ENSINO DE VARGINHA/MG – SRE
Titular: Alexsandra Rabelo Félix Prado
Suplente: Nathália Rezende do Carmo Naves
II - REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL
- CENTRO DE FORMAÇÃO DE APRENDIZES E TRABALHADORES – CEFORT
Titular: Elaine Cristina Reis Cândido
Suplente: Pietra Freitas Nadabe de Carvalho Dutra
Art. 2º As atribuições do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente - COMDEDICA, são as constantes da Lei Municipal nº 7.268/2024.
Art. 3º O serviço prestado pelos membros ora nomeados, será considerado de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.
Art. 4º No desempenho de suas funções, os membros ora nomeados observarão as disposições constantes na Lei Municipal n° 7.268/2024, e suas alterações, bem como na Portaria Municipal n° 23.119/2026.
Art. 5º O mandato dos membros nomeados nesta Portaria, será de 2 (dois) anos.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 16 de outubro de 2026.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO
JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL