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DECRETO Nº 12.664, DE 16 DE JULHO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2026 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 5.120.081,05 (cinco milhões, cento e vinte mil e oitenta e um reais e cinco centavos), a saber:

05.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.000 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 - 2506
3.3.90.47.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEI (097)
Recurso: 1.501.000.0000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
VALOR: 16.000,00

04.122.7300 - 2506
3.3.90.47.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEI (097)
Recurso: 1.720.000.0000.0000 FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO
VALOR: 20.000,00

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
3.3.50.43.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (267)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 675.000,00

10.122.1600 - 2485
4.4.90.52.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (279)
Recurso: 1.500.000.1002.1111 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE - EMENDAS IMPOSITIVAS
VALOR: 1.464.081,05

10.303.1300 - 2485
4.4.90.52.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (158)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 60.000,00

10.303.1300 - 2563
3.3.90.32.00 AQUIS. P/ FORNEC. MEDICAMENTOS/MATERIAIS P/ DISTR. (160)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 300.000,00

10.305.1060 - 2656
3.1.90.11.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL (142)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 120.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.1.90.13.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (291)
Recurso: 1.540.000.1070.0000 TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO
VALOR: 300.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2600
3.3.90.46.00 GERENCIAMENTO DO ENSINO (726)
Recurso: 1.540.000.0000.0000 TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS
VALOR: 1.500.000,00

10.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.000 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.608.6300 - 2497
3.3.90.30.00 GERENCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS (536)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 80.000,00

20.608.6300 - 2497
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS (538)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 75.000,00

20.608.6300 - 2497
4.4.90.30.00 GERENCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS (539)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 65.000,00

20.608.6300 - 2498
3.3.90.30.00 APOIO A ENTID. PÚBLICAS E PRIV. P/ DESENV. AGROPECUÁRIA. (544)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 1.000,00

11.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001.000 COORD. DO SERV. DE IND. E DES. ECONÔMICO
22.122.6100 - 2485
3.1.91.13.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (565)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 10.000,00

22.661.6100 - 2487
3.3.50.41.00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (579)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 190.000,00

13.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.001.001 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.695.6400 - 2521
3.3.90.30.00 GESTÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS (616)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 150.000,00

23.695.6400 - 2521
3.3.90.36.00 GESTÃO DOS ATRATIVOS TURÍSTICOS (617)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 70.000,00

23.695.6400 - 2524
3.3.50.42.00 PROMOÇÃO DO TURISMO E COMÉRCIO LOCAL (622)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 4.000,00

13.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.001.003 TERMINAL AEROVIÁRIO
23.781.6400 - 2525
4.4.90.52.00 GERENCIAMENTO DO TERMINAL AEROVIÁRIO (637)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 20.000,00

TOTAL: 5.120.081,05

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 5.120.081,05 (cinco milhões, cento e vinte mil e oitenta e um reais e cinco centavos), a saber:

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
3.3.90.39.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (061)
Recurso: 1.720.000.0000.0000 FUNDO ESPECIAL DO PETRÓLEO
VALOR: 20.000,00

04.122.7500 - 2533
3.3.90.39.00 GESTÃO DE BENEFÍCIOS AOS SERVIDORES (070)
Recurso: 1.501.000.0000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
VALOR: 16.000,00

05.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.000 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
28.843.9100 - 2508
4.6.91.71.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (105)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 65.000,00

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
3.3.50.41.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (266)
Recurso: 1.500.000.1002.1111 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE - EMENDAS IMPOSITIVAS
VALOR: 1.464.081,05

10.302.1500 - 2571
3.3.90.39.00 GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (197)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 675.000,00

10.303.1300 - 2485
3.3.90.39.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (156)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 60.000,00

10.303.1300 - 2562
3.3.90.32.00 AQUIS. FORNEC. MEDIC./MATER. P/DISTR. GRAT.M.JUDIC. (159)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 300.000,00

10.304.1060 - 2558
3.1.90.11.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA (106)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 120.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.1.91.13.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (293)
Recurso: 1.540.000.1070.0000 TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO
VALOR: 1.800.000,00

09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.004 MANUTENÇÃO DA FROTA
15.122.5090 - 2514
3.3.90.30.00 GESTÃO DA FROTA (508)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 190.000,00

10.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.000 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.608.6300 - 2498
4.4.90.52.00 APOIO A ENTID. PÚBLICAS E PRIV. P/ DESENV. AGROPECUÁRIA. (547)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 1.000,00

13.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.001.001 SERVIÇO DE TURISMO E EVENTOS
23.695.6400 - 2524
3.3.90.39.00 PROMOÇÃO DO TURISMO E COMÉRCIO LOCAL (624)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 220.000,00

23.695.6400 - 2524
4.4.90.30.00 PROMOÇÃO DO TURISMO E COMÉRCIO LOCAL (625)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 4.000,00

23.695.6400 - 2524
4.4.90.30.00 PROMOÇÃO DO TURISMO E COMÉRCIO LOCAL (625)
Recurso: 1.500.000.0000.1111 RECURSO NÃO VINCULADO - EMENDAS IMPOSITIVAS
VALOR: 20.000,00

14.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.001.001 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 - 2484
3.1.90.11.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO E ÁREAS DESTINADOS A PRÁTICA ESPORTIVA (640)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 80.000,00

20.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
20.001.000 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.122.6200 - 2485
3.1.90.11.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (665)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 75.000,00

18.122.6200 - 2485
3.1.91.13.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (668)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 10.000,00

TOTAL: 5.120.081,05

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de julho de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO