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DECRETO Nº 12.651, DE 26 DE JUNHO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 153.276,11 (cento e cinquenta e três mil duzentos e setenta e seis reais e onze centavos), a saber:

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4300 - 2543
3.3.50.41.00 CO-FINANC. ENTID. PREST. SERV. PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA (397)
Recurso: 1.660.000.3110.0001 EMENDA CUSTEIO 202643430007 - CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO
VALOR: 153.276,11

TOTAL: 153.276,11

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação do recurso de fonte 1660, código de aplicação 1.660.000.3110.0001, transferência de recursos EMENDA CUSTEIO 202643430007 – CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de junho de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO



ANEXO I

CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO


FONTE DE RECURSO:
1660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.660.000.3110.0001 EMENDA CUSTEIO 202643430007 – CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO

RECEITA:
1.7.1.6.50.0.1.00.00.11 - EMENDA CUSTEIO 202643430007 – CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (743)

1.3.2.1.01.1.1.01.23.50 – REND BRASIL EMENDA CUSTEIO 202643430007 (744)

CONTA BANCÁRIA:
1038 – BRASIL FNAS EMENDA 202643430007 – CDI, Ag. 032-9 C/C 106.486-X

RECEITA ARRECADADA                                   153.648,13

(-) PREVISÃO INICIAL DA RECEITA                            0,00

(=) EXCESSO APURADO                                  153.648,13

(-) VALOR JÁ UTILIZADO                                            0,00

(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO             153.276,11

(=) SALDO REMANESCENTE                                 372,02