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DECRETO Nº 12.666, DE 16 DE JULHO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.600 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.

Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.718 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.768.771,24 (três milhões, setecentos e sessenta e oito mil setecentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
3.3.90.46.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (275)
Recurso: 2.718.000.0000.0001 SUPERÁVIT – AUX. FIN. OUT. CRED. TRIB. ICMS - ART5 INC V EC 123/2022
VALOR: 1.025.836,69

10.303.1300 - 2563
3.3.90.32.00 AQUIS. P/ FORNEC. MEDICAMENTOS/MATERIAIS P/ DISTR. (160)
Recurso: 2.600.000.0000.4001 SUPERÁVIT - FNS ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
VALOR: 426.564,31

10.303.1300 - 2563
3.3.90.32.00 AQUIS. P/ FORNEC. MEDICAMENTOS/MATERIAIS P/ DISTR. (160)
Recurso: 2.621.000.0000.0020 SUPERÁVIT - FUNDO EST SAÚDE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ESTADUAL
VALOR: 377.916,45

10.305.1060 - 2559
3.3.90.30.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (127)
Recurso: 2.621.000.0000.0178 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 5.558/2016 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VALOR: 337.215,39

10.305.1060 - 2559
3.3.90.30.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (127)
Recurso: 2.621.000.0000.0193 SUPERÁVIT - RESOLUÇÃO 10.600/2025 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE
VALOR: 409.401,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2600
3.3.90.46.00 GERENCIAMENTO DO ENSINO (726)
Recurso: 2.718.000.1001.0000 SUPERÁVIT – AUX. FIN. OUTORGA ICMS - ART. 5º, INC. V, EC Nº 123/2022 - MDE
VALOR: 1.191.837,40

TOTAL: 3.768.771,24

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de julho de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO