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DECRETO Nº 12.656, DE 30 DE JUNHO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 5.220.569,92 (cinco milhões, duzentos e vinte mil quinhentos e sessenta e nove reais e noventa e dois centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2682
3.3.90.39.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (180)
Recurso: 1.621.000.0000.0206
VALOR: 4.140.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (244)
Recurso: 1.706.000.3110.0049
VALOR: 200.000,00

10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (244)
Recurso: 1.706.000.3110.0050
VALOR: 500.000,00

10.305.1060 - 2656
3.1.90.11.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL (142)
Recurso: 1.621.000.0000.0198
VALOR: 100.000,00

10.305.1060 - 2656
3.3.90.30.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL (143)
Recurso: 1.621.000.0000.0198
VALOR: 90.284,96

10.305.1060 - 2656
4.4.90.52.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA AMBIENTAL (148)
Recurso: 1.621.000.0000.0199
VALOR: 190.284,96

TOTAL: 5.220.569,92

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de junho de 2026.



LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO