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DECRETO Nº 12.648, DE 26 DE JUNHO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.718 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.178.966,21 (um milhão, cento e setenta e oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e vinte e um centavos), a saber:

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2600
3.3.90.46.00 GERENCIAMENTO DO ENSINO (726)
Recurso: 2.718.000.1001.0000 SUPERÁVIT – AUX. FIN. OUTORGA ICMS - ART. 5º, INC. V, EC Nº 123/2022 – MDE
VALOR: 1.178.966,21

TOTAL: 1.178.966,21

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de junho de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO





ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO:
2718 - Auxílio Financeiro - Outorga Crédito Tributário ICMS - Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 - Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.718.000.1001.0000 SUPERÁVIT – AUX. FIN. OUTORGA ICMS - ART. 5º, INC. V, EC Nº 123/2022 – MDE

CONTA BANCÁRIA:
9277 - BRASIL ICMS, Ag. 032-9 C/C 63.296-1

Saldo Bancário em 31/12/2025                   6.780.956,95
(-) RESTOS A PAGAR                                3.319.175,27
(=) SUPERÁVIT APURADO                       3.461.781,68
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO     1.178.966,21
(=) SALDO REMANESCENTE                  2.282.815,47