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DECRETO Nº 12.636, DE 01 DE JUNHO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2026 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 2.769.500,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais), a saber:

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2600
4.4.90.52.00 GERENCIAMENTO DO ENSINO (336)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO
VALOR: 950.000,00

09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.004 MANUTENÇÃO DA FROTA
15.122.5090 - 2514
4.4.90.52.00 GESTÃO DA FROTA (513)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 900.000,00

12.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO
12.001.000 COORDENAÇÃO DO SERV. DE CONTROLE INTERNO
04.124.7200 - 2485
3.3.90.30.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (592)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 15.000,00

04.124.7200 - 2485
3.3.90.35.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (740)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 15.000,00

04.124.7200 - 2485
3.3.90.39.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (594)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 27.000,00

20.000.000 INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARGINHA
20.001.000 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.122.6200 - 2485
3.3.90.30.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (670)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 50.000,00

18.541.6200 - 2653
3.3.90.30.00 GERENCIAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS E ÁREAS AMBIENTAIS (686)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 50.000,00

18.541.6200 - 2653
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS E ÁREAS AMBIENTAIS (688)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 120.000,00

18.541.6200 - 2653
4.4.90.52.00 GERENCIAMENTO DE ÁREAS PÚBLICAS E ÁREAS AMBIENTAIS (690)
Recurso: 2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 22.500,00

18.542.6200 - 2647
3.3.90.30.00 GERENCIAMENTO DAS UNIDADES DE BEM ESTAR ANIMAL (680)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 170.000,00

18.542.6200 - 2647
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS UNIDADES DE BEM ESTAR ANIMAL (682)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 450.000,00

TOTAL: 2.769.500,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 2.769.500,00 (dois milhões, setecentos e sessenta e nove mil e quinhentos reais), a saber:

03.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
03.001.001 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
04.122.7100 - 2491
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE PLANEJ. E DESENV. URBANO (034)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 15.000,00

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2485
3.1.91.13.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (050)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 15.000,00

05.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.000 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
28.843.9100 - 2508
4.6.90.71.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (104)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 912.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 1195
4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. EDUCAC. (318)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO
VALOR: 950.000,00

08.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
08.002.001 FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.4300 - 2542
3.1.91.13.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. ADMIN. DA PROTEÇÃO SOCIAL (389)
Recurso: 1.500.000.0000.0001 ASSISTÊNCIA SOCIAL - GERAL
VALOR: 15.000,00

09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.003 OBRAS MUNICIPAIS
15.451.5090 - 2516
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS (497)
Recurso: 2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 22.500,00

20.000.000 INST. DE PREV. DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE VARGINHA
20.001.000 COORDENAÇÃO MEIO AMBIENTE
18.452.5200 - 2503
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DA COLETA E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS (661)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 840.000,00

TOTAL: 2.769.500,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 01 de junho de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO