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DECRETO Nº 12.631, DE 21 DE MAIO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2026 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), a saber:

13.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.001.003 TERMINAL AEROVIÁRIO
23.781.6400 - 2525
4.4.90.52.00 GERENCIAMENTO DO TERMINAL AEROVIÁRIO (637)
Recurso:
VALOR: 53.000,00

18.000.000 GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VARGINHA
18.001.001 GUARDA MUNICIPAL
06.181.8300 - 2517
3.3.90.30.00 GERENCIAMENTO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL (007)
Recurso:
VALOR: 100.000,00

TOTAL: 153.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 153.000,00 (cento e cinquenta e três mil reais), a saber:

03.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO
03.001.001 DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO URBANO
04.122.7100 - 2491
3.1.90.11.00 MANUTENÇÃO DOS SERV. DE PLANEJ. E DESENV. URBANO (031)
Recurso:
VALOR: 100.000,00

13.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO
13.001.003 TERMINAL AEROVIÁRIO
23.781.6400 - 2525
3.3.90.30.00 GERENCIAMENTO DO TERMINAL AEROVIÁRIO (632)
Recurso:
VALOR: 53.000,00

TOTAL: 153.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de maio de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO