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PORTARIA Nº 23.351, DE 06 DE AGOSTO DE 2026.



DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DISCIPLINAR.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal nº 2.673/1995,

R E S O L V E :

Art. 1º Determinar que seja instaurado Processo Disciplinar para apurar fatos relatados no Processo Administrativo nº 3.368/2026, bem como os fatos conexos que emergirem no decorrer dos trabalhos.

Art. 2º Fica instituída a respectiva Comissão Processante, composta dos servidores ALINE PEREIRA GABRIEL BAZZANELLA, MARCILENE APARECIDA PAULINO, ANDRÉ MAMBELI LOPES, para, sob a presidência do primeiro dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal nº 2.673/1995.

Art. 3º A Comissão ora instituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos.

Art. 4º Dilatado o prazo previsto no artigo anterior, fica, desde logo, reconduzida a Comissão Processante para a continuação dos trabalhos para a qual foi designada.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 06 de agosto de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO