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PORTARIA Nº 22.980, DE 08 DE MAIO DE 2026.



DETERMINA A CONVERSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 184 da Lei Municipal nº 2.673/1995,

R E S O L V E :

Art. 1º Determinar a conversão do Processo Administrativo de Sindicância nº 15.506/2025 em Processo Administrativo Disciplinar, a fim de proporcionar à Comissão extensão dos poderes e dar seguimento aos trabalhos de apuração.

Art. 2º Ficam mantidos os membros da Comissão nomeada pela Portaria nº 22.785/2026, composta pelos servidores Aline Pereira Gabriel Bazzanella, Silvana Silva Braga e Gilmara de Paula Lopes, para sob a presidência da primeira dar cumprimento ao disposto no artigo anterior, obedecidas todas as formalidades legais inerentes ao caso, prescritas na Lei Municipal nº 2.673/1995.

Art 3º A Comissão ora instituída, terá o prazo de 30 (trinta) dias para realização e conclusão de seus trabalhos.

Art 4º Dilatado o prazo previsto no artigo anterior, fica, desde logo, reconduzida a Comissão Processante para a continuação dos trabalhos para a qual foi designada.

Art 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 08 de maio de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO