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LEI N° 7.606 DE 22 DE JULHO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,


Art. 1º A Unidade Básica de Saúde (UBS) em fase de construção na Rua Reinaldo Orlando Bárbara, nº 15, bairro Alto da Figueira III, que contempla os bairros Sagrado Coração, Vargem, Jardim das Oliveiras e Sete de Outubro, passará a denominar-se:

"UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE LUIZ CARLOS BRUZIGUESSI"

Art. 2º O Poder Executivo promoverá as adequações cadastrais, administrativas e de sinalização necessárias ao cumprimento desta Lei.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de julho de 2026; 143° da Emancipação Político Administrativa do Município.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO