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DECRETO Nº 12.659, DE 10 DE JULHO DE 2026.



ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.510/2025, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2026, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 1.242.305,40 (Um milhão, duzentos e quarenta e dois mil, trezentos e cinco reais, e quarenta centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA   FONTE        ÓRGÃO/UNID.    CLASSIFICAÇÃO                                           VALOR
09    1600.000.0000.2005   16.01     10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                               33.90.30 Material de consumo             1.071.125,40

11   1600.000.0000.2005    16.01    10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                             33.90.34 Outras Despesas de Pessoal Dec.
                                                                           Contratos de Terceirização         171.180,00

TOTALR$                                                                                                            1.242.305,40

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:

IV – excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), proveniente do recurso do programa PATE do Ministério da Saúde creditado no dia 21/01/2026, no Banco do Brasil, agencia n° 0032-9, conta corrente n° 99.136-8.

TOTAL R$ 1.242.305,40

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de julho de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
DA FHOMUV