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DECRETO Nº 12.728, DE 15 DE OUTUBRO DE 2026.



ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.510, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2026, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA    FONTE    ÓRGÃO/UNID.    CLASSIFICAÇÃO                                             VALOR
09  1706.000.3110.0042  16.01  10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                     33.90.30 Material de Consumo                         500.000,00

TOTAL R$                                                                                                              500.000,00

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto será coberto com recursos provenientes de:

IV – excesso de arrecadação parcial (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), recurso financeiro proveniente de Emenda Federal n° 39990001 da Portaria GM/MS 10.496/2026, creditado no Banco do Brasil, conta corrente n° 106.950-0, em 22/06/2026.

TOTAL R$ 500.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 15 de outubro de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

CRISTIANO LIMA SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
DA FHOMUV