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DECRETO Nº 12.634, DE 22 DE MAIO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.710 – Transferência Especial dos Estados.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.087.639,48 (três milhões e oitenta e sete mil seiscentos e trinta e nove reais e quarenta e oito centavos), a saber:

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.1400 - 2682
3.3.90.39.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (180)
Recurso: 2.710.000.3210.0018 SUPERÁVIT – SES RESOLUÇÃO 8.685/2023 ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO PRIMÁRIA A SAÚDE
VALOR: 77.445,66

10.301.1400 – 2682
3.3.90.39.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (180)
Recurso: 2.710.000.3210.0033 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 10.092/2025 FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA
VALOR: 211.929,82

10.301.1400 - 2682
4.4.90.52.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (185)
Recurso: 2.710.000.3210.0002 SUPERÁVIT - SES RES8095/22 AQUIS EQUIPAMENTO/MAT PERMANENTE
VALOR: 180.230,07

10.301.1400 - 2682
4.4.90.52.00 GESTÃO DA ATENÇÃO BÁSICA (185)
Recurso: 2.710.000.3210.0021 SUPERÁVIT-SEGOV RESOLUÇÃO 27
VALOR: 244.159,56

10.302.1500 - 2571
3.3.90.30.00 GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (194)
Recurso: 2.600.000.0000.2001 SUPERÁVIT - FNS TETO MUN REDE URG/MANUTENÇÃO UPA
VALOR: 843.694,78

10.302.1500 - 2571
3.3.90.39.00 GESTÃO DA UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA (197)
Recurso: 2.600.000.0000.2001 SUPERÁVIT - FNS TETO MUN REDE URG/MANUTENÇÃO UPA
VALOR: 1.000.000,00

10.302.1500 - 2599
4.4.90.52.00 GESTÃO DOS CENTROS DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (237)
Recurso: 2.710.000.3210.0041 SUPERÁVIT - SEGOV RES. 16/2025 INDICAÇÃO 162.593
VALOR: 50.000,00

10.305.1060 - 2559
3.1.90.11.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (120)
Recurso: 2.621.000.0000.0158 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO Nº 9.435/24 ENFRENTAMENTO A DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS EMERGENTES
VALOR: 222.425,27

10.305.1060 - 2559
3.3.90.30.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (127)
Recurso: 2.621.000.0000.0180 SUPERÁVIT - SES RES 9.842/2024 VIGILÂNCIA SAÚDE - AQ. FANTASIA ZE GOTINHA
VALOR: 7.754,32

10.305.1060 - 2559
3.3.90.30.00 AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA (127)
Recurso: 2.621.000.0000.0187 SUPERÁVIT - PROGRAMA VIGIMINAS
VALOR: 250.000,00

TOTAL: 3.087.639,48

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de maio de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, INTERINA

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO