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DECRETO Nº 12.620, DE 27 DE ABRIL DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2026 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 757.240,44 (setecentos e cinquenta e sete mil duzentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), a saber:

05.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.000 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
04.122.7300 - 2506
3.3.90.30.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E FINANCEI (092)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 110.000,00

06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
3.3.90.93.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (277)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 6.169,04

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (290)
Recurso: 2.540.000.1070.0000 SUPERÁVIT – TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO
VALOR: 13.027,84

10.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.000 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.605.6300 - 2500
3.3.90.39.00 GESTÃO DO MERCADO MUNICIPAL (554)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 561.043,56

20.608.6300 - 2497
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS (538)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 23.000,00

21.000.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21.001.000 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 - 2485
3.3.90.36.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (699)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 10.000,00

02.062.7015 - 2485
3.3.90.39.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (700)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 34.000,00

TOTAL: 757.240,44

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 757.240,44 (setecentos e cinquenta e sete mil duzentos e quarenta reais e quarenta e quatro centavos), a saber:

05.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.000 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
28.843.9100 - 2508
4.6.90.71.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (104)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 467.212,60

28.843.9100 - 2508
4.6.91.71.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (105)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 110.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.365.2300 - 2595
3.1.90.94.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (308)
Recurso: 2.540.000.1070.0002 SUPERÁVIT - PRÉ-ESCOLA
VALOR: 13.027,84

09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.004 MANUTENÇÃO DA FROTA
15.122.5090 - 2514
3.3.90.30.00 GESTÃO DA FROTA (508)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 100.000,00

10.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
10.001.000 COORDENAÇÃO DO SERVIÇO DE AGRICULTURA
20.608.6300 - 2497
4.4.90.52.00 GERENCIAMENTO DA INFRAESTRUTURA DAS ESTRADAS VICINAIS (540)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 23.000,00

21.000.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21.001.000 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 - 2531
3.3.90.91.00 PRECATÓRIOS JUDICIAIS (709)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 44.000,00

TOTAL: 757.240,44

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de abril de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO