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DECRETO Nº 12.619, DE 27 DE ABRIL DE 2026.



ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.510/2025, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2026, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 3.583,30 (três mil, quinhentos e oitenta e três reais, e trinta centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA   FONTE      ÓRGÃO/UNID.    CLASSIFICAÇÃO                                               VALOR
23    1500.000.0000.1111  16.01    10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                          33.90.93 Indenizações e Restituições               3.583,30
TOTAL R$                                                                                                                    3.583,30

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:

IV – excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), recurso financeiro proveniente de rendimento de aplicação financeira das seguintes contas bancárias:

EMENDA IMP 38/2024 – C/Corrente 102.948-7 - R$ 424,36
EMENDA IMP 68/2024 – C/Corrente 102.950-9 - R$ 76,07
EMENDA IMP 116/2024 – C/Corrente 104.185-1 - R$ 354,21
EMENDA IMP 175/2024 – C/Corrente 102.952-5 - R$ 2.728,66

TOTAL R$                                                                                                                  3.583,30

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de abril de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
DA FHOMUV