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DECRETO Nº 12.600, DE 10 DE ABRIL DE 2026.



APROVA NOVO VALOR DE SUBSÍDIO PAGO PELO MUNICÍPIO DE VARGINHA PARA CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINITRAÇÃO DIRETA E INDIRETA E RESPECTIVOS DEPENDENTES.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, e


CONSIDERANDO as disposições da Lei Municipal nº 7.245 de 22 de março de 2024, a qual "Dispõe sobre a revisão do valor subsidiado pelo Município de Varginha para consultas e exames de Servidores Públicos Municipais ativos e inativos da Administração Direta e Indireta e respectivos dependentes”;
CONSIDERANDO que, por força da Lei Municipal nº 7.245 de 22 de março de 2024, o valor subsidiado foi fixado em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais);
CONSIDERANDO que o artigo 2º da Lei Municipal nº 7.245 de 22 de março de 2024, dispõe que o valor será corrigido anualmente pelo índice IPCA ou outro índice que vier a substituí-lo;

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aprovado o novo valor do subsídio para o ano de 2026, no importe de R$ 273,25 (duzentos e setenta e três reais e vinte e cinco centavos), conforme atualização realizada pela SEPLA nos autos do Processo Administrativo nº 568/2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 10 de abril de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO, EM EXERCÍCIO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA