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DECRETO Nº 12.582, DE 30 DE MARÇO DE 2026.



ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.510/2025, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2026, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA     FONTE        ÓRGÃO/UNID.       CLASSIFICAÇÃO                                        VALOR
09     1706.000.3110.0035   16.01      10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                              33.90.30 Material de consumo                   400.000,00

TOTAL R$                                                                                                                400.000,00

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:

IV – Excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), recurso financeiro advindo da Portaria Federal GM/MS N° 8445/2025 – Indicação Parlamentar 71140001, creditado na FMS/VARGINHA no dia 21/11/2025, e repassado para a FHOMUV no dia 02/03/2026, na conta bancária n° 106.053-8.

TOTAL R$ 400.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de março de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

LUPÉRCIO NARCISO VIEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
DA FHOMUV