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DECRETO Nº 12.709, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026.



ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.510/2025, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2026, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$ 121.746,77 (cento vinte e um mil, setecentos e quarenta e seis reais, e setenta e sete centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA    FONTE       ÓRGÃO/UNID.   CLASSIFICAÇÃO                                                     VALOR
25     1501.000.0000.0000  16.01   10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                            44.90.52 Equipamento e Material Permanente    121.746,77
TOTAL R$                                                                                                                         121.746,77

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto serão cobertos com recursos provenientes de:

IV – excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), proveniente de doação (COOXUPÉ), na seguinte conta da FHOMUV: Banco do Brasil, agência n° 0032-9, conta corrente n° 89.372-2, no dia 10/07/2026.

TOTAL R$ 121.746,77

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 22 de setembro de 2026.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

NATÁLIA PEREIRA PENHA DA COSTA
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

LOURIVAL DONIZETI DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ANTÔNIO SILVA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
DA FHOMUV