Ir para o conteúdo

DECRETO Nº 12.523, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2026 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo;
Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações; e
Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando, assim, o equilíbrio orçamentário;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 6º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 6.853.684,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais), a saber:

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2679
3.3.71.70.00 GERENCIAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (082)
Recurso: 1.751.000.0000.0000 COSIP
VALOR: 5.684,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (290)
Recurso: 1.540.000.1072.0000 TRANSF. FUNDEB - REMUNERAÇÃO PROFISSIONAIS ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
VALOR: 2.960.000,00

12.361.2300 - 2592
3.3.90.39.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (301)
Recurso: 1.540.000.1071.0000 TRANSF. FUNDEB - CRIAÇÃO MATRICULAS ETI - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
VALOR: 1.270.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.008 EDUCAÇÃO INFANTIL
12.365.2300 - 1196
4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. EDUCAC. (347)
Recurso: 1.500.000.1001.0001 CRECHE
VALOR: 2.000.000,00

11.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001.000 COORD. DO SERV. DE IND. E DES. ECONÔMICO
22.661.6100 - 2487
3.3.50.41.00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL (579)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 130.000,00

14.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.001.001 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 - 2484
4.4.90.52.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO E ÁREAS DESTINADOS A PRÁTICA ESPORTIVA (658)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 310.000,00

21.000.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21.001.000 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 - 2485
3.3.90.36.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (699)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 123.000,00

02.062.7015 - 2485
3.3.90.39.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (700)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 40.000,00

02.062.7015 - 2485
3.3.90.93.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (704)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 15.000,00

TOTAL: 6.853.684,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 6.853.684,00 (seis milhões, oitocentos e cinquenta e três mil seiscentos e oitenta e quatro reais), a saber:

04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2679
3.1.71.70.00 GERENCIAMENTO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL (081)
Recurso: 1.751.000.0000.0000 COSIP
VALOR: 5.684,00

05.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
05.001.000 COORDENAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA
28.843.9100 - 2508
4.6.91.71.00 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL (105)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 130.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.1.91.13.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (293)
Recurso: 1.540.000.1070.0000 TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO
VALOR: 1.270.000,00

12.361.2300 - 2592
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL (295)
Recurso: 1.540.000.0000.0000 TRANSF. FUNDEB OUTRAS DESPESAS
VALOR: 2.960.000,00

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 1195
4.4.90.51.00 CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNID. EDUCAC. (318)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO
VALOR: 2.000.000,00

14.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER
14.001.001 SERVIÇO DE ESPORTES
27.812.3100 - 2484
3.3.90.39.00 GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVO E ÁREAS DESTINADOS A PRÁTICA ESPORTIVA (651)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 310.000,00

21.000.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21.001.000 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 - 2531
3.3.90.91.00 PRECATÓRIOS JUDICIAIS (709)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 178.000,00

TOTAL: 6.853.684,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de janeiro de 2026.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO