DECRETO Nº 12.526, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.
O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual.
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.706 - Transferência Especial da União.
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.710 - Transferência Especial dos Estados.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 12.309.261,62 (doze milhões, trezentos e nove mil duzentos e sessenta e um reais e sessenta e dois centavos), a saber:
06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (244)
Recurso: 2.621.000.0000.0128 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 8467/2022 BANCO DE LEITE
VALOR: 26.400,00
10.302.1500 - 2659
3.3.90.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (244)
Recurso: 2.621.000.0000.0192 SUPERÁVIT - RESOLUÇÃO 10.597/2025 - BANCO DE LEITE
VALOR: 52.800,00
10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (247)
Recurso: 2.621.000.0000.0166 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO Nº 8.252/22 REGULAÇÃO DO ACESSO
VALOR: 131.032,86
10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (247)
Recurso: 2.621.000.0000.0186 SUPERÁVIT - SES RES. 9.959/2025 TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS
VALOR: 60.000,00
10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (247)
Recurso: 2.706.000.3110.0035 SUPERÁVIT - EMENDA CUSTEIO MAC PORTARIA 8.445
VALOR: 400.000,00
10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (247)
Recurso: 2.710.000.3210.0044 SUPERÁVIT - SES RES. 10.502/2025 - ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO HOSPITALAR
VALOR: 386.081,00
10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (247)
Recurso: 2.710.000.3210.0045 SUPERÁVIT - SES RES. 10.433/2025 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
VALOR: 151.600,00
10.302.1500 - 2659
3.3.91.39.00 GERENCIAMENTO DAS ATIVIDADES DA GESTÃO PLENA (247)
Recurso: 2.710.000.3210.0046 SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 10.662/2025 – INVESTIMENTO
VALOR: 2.570.000,00
10.302.1500 - 2686
4.4.90.52.00 GESTÃO DAS UNIDADES ESPECIALIZADAS (261)
Recurso: 2.706.000.3110.0015 SUPERÁVIT - RENOVAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DE RADIOTERAPIA NO SUS
VALOR: 8.531.347,76
TOTAL: 12.309.261,62
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 05 de janeiro de 2026.
ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO
ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
1.01 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0128 - SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 8467/2022 BANCO DE LEITE
CONTA BANCÁRIA:
9787 - BRASIL SES RES 8.467/22 BANCO DE LEITE, Ag. 032-9 C/C 94.329-0
Saldo Bancário em 31/12/2025 38.104,51
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 38.104,51
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 26.400,00
( = ) Saldo Remanescente 11.704,51
1.02 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0166 - SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO Nº 8.252/22 REGULAÇÃO DO ACESSO
CONTA BANCÁRIA:
9855 - BRASIL SES RES 8252/22 REGULAÇÃO DO ACESSO, Ag. 032-9 C/C 101.319-X
Saldo Bancário em 31/12/2025 175.883,65
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 175.883,65
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 131.032,86
( = ) Saldo Remanescente 44.850,79
1.03 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0186 - SUPERÁVIT - SES RES. 9.959/2025 TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E TECIDOS
CONTA BANCÁRIA:
1001 - BRASIL SES RES. 9.959/2025 - TRANSP. ÓRGÃOS, Ag. 032-9 C/C 104.954-2
Saldo Bancário em 31/12/2025 61.741,10
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 61.741,10
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 60.000,00
( = ) Saldo Remanescente 1.741,10
1.04 - FONTE DE RECURSO:
2621 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.621.000.0000.0192 - SUPERÁVIT - RESOLUÇÃO 10.597/2025 - BANCO DE LEITE
CONTA BANCÁRIA:
1016 - BRASIL SES RES 10.597/2025 - BANCO DE LEITE, Ag. 032-9 C/C 104.950-X
Saldo Bancário em 31/12/2025 2.138.270,66
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 2.138.270,66
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 52.800,00
( = ) Saldo Remanescente 2.085.470,66
1.05 - FONTE DE RECURSO:
2706 - Transferência Especial da União - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.706.000.3110.0015 – SUPERÁVIT - RENOVAÇÃO DO PARQUE TECNOLÓGICO DE RADIOTERAPIA NO SUS
CONTA BANCÁRIA:
9664 - SANTANDER ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS (PIX), Ag. 3344 C/C 45000007-4
9510 - CEF GESTÃO PLENA INVESTIMENTO, Ag. 0163 C/C 575.852.165-1
Saldo Bancário em 31/12/2025 8.531.687,80
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 8.531.687,80
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 8.531.347,76
( = ) Saldo Remanescente 340,04
1.06 - FONTE DE RECURSO:
2706 - Transferência Especial da União - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.706.000.3110.0035 - SUPERÁVIT - EMENDA CUSTEIO MAC PORTARIA 8.445
CONTA BANCÁRIA:
1019 - CEF EMENDA CUSTEIO MAC PORTARIA 8.445, Ag. 0163 C/C 573.865.017-0
Saldo Bancário em 31/12/2025 405.022,06
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 405.022,06
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 400.000,00
( = ) Saldo Remanescente 5.022,06
1.07 - FONTE DE RECURSO:
2710 - Transferência Especial dos Estados - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.710.000.3210.0044 - SUPERÁVIT - SES RES. 10.502/2025 - ESTRUTURAÇÃO ATENÇÃO HOSPITALAR
CONTA BANCÁRIA:
1013 - BRASIL SES RES. 10.502/2025 – ESTR. AT. HOSP., Ag. 032-9 C/C 105.243-8
Saldo Bancário em 31/12/2025 391.918,14
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 391.918,14
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 386.081,00
( = ) Saldo Remanescente 5.837,14
1.08 - FONTE DE RECURSO:
2710 - Transferência Especial dos Estados - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.710.000.3210.0045 - SUPERÁVIT - SES RES. 10.433/2025 - ATENÇÃO ESPECIALIZADA
CONTA BANCÁRIA:
1014 - BRASIL SES RES. 10.433/2025 - AT. ESPECIAL, Ag. 032-9 C/C 105.120-2
Saldo Bancário em 31/12/2025 153.957,78
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 153.957,78
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 151.600,00
( = ) Saldo Remanescente 2.357,78
1.09 - FONTE DE RECURSO:
2710 - Transferência Especial dos Estados - Exercício Anterior
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.710.000.3210.0046 - SUPERÁVIT - SES RESOLUÇÃO 10.662/2025 - INVESTIMENTO
CONTA BANCÁRIA:
1018 - BRASIL SES RES. 10.662/2025 – INVESTIMENTO, Ag. 032-9 C/C 105.640-9
Saldo Bancário em 31/12/2025 2.582.109,78
( - ) Restos a Pagar 0,00
( = ) Superávit Apurado 2.582.109,78
( - ) Valor já utilizado 0,00
( - ) Valor do Presente Decreto 2.570.000,00
( = ) Saldo Remanescente 12.109,78
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.