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DECRETO Nº 12.524, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510/2025.


O Prefeito em exercício do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,


Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.510 de 23 de dezembro de 2025, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 4.783.267,50 (quatro milhões, setecentos e oitenta e três mil duzentos e sessenta e sete reais e cinquenta centavos), a saber:

07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.001 FUNDO DE MAN. ENS. BÁSICO E VAL. MAGIST.
12.361.2300 - 2591
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (290)
Recurso: 2.540.000.1070.0000 SUPERÁVIT – TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO

VALOR: 2.293.099,29

12.361.2300 - 2591
3.1.90.94.00 VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO (292)
Recurso: 2.540.000.1070.0000 SUPERÁVIT – TRANSF. FUNDEB REMUN. PROF. EDUCAÇÃO

VALOR: 164.360,70

12.365.2300 - 2595
3.1.90.11.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (306)
Recurso: 2.540.000.1070.0001 SUPERÁVIT – CRECHE

VALOR: 2.312.779,67

12.365.2300 - 2595
3.1.90.94.00 VALORIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL (308)
Recurso: 2.540.000.1070.0002 SUPERÁVIT – PRÉ-ESCOLA

VALOR: 13.027,84

TOTAL: 4.783.267,50

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de janeiro de 2026.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO




ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO


FONTE DE RECURSO:
2540 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos – Exercício anterior.

CONTA BANCÁRIA:
9531 – BRASIL FUNDEB, Ag. 032-9 C/C 85.500-6

Saldo Bancário em 31/12/2025                       12.058.082,55
(-) RESTOS A PAGAR                                       3.987.063,77
(=) SUPERÁVIT APURADO                              8.071.018,78
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO            4.783.267,50
(=) SALDO REMANESCENTE                         3.287.751,28