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PORTARIA Nº 22.720, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026.

REVOGA AUTORIZAÇÃO DE USO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea “f” do inciso II do artigo 93 da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo n° 832/2024.

R E S O L V E :

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02/01/2026.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de fevereiro de 2026.

Art. 1º REVOGAR a Portaria n° 17.182 de 10 de novembro de 2020, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, concedida a empresa COSTA EQUIPAMENTOS LTDA, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o nº 19.085.166/0002-67.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO