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PORTARIA Nº 22.651, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.

RENOVA PORTARIA MUNICIPAL Nº 20.633, DE 05 DE MARÇO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, com fulcro no § 3°, do artigo 141, e na alínea “f”, do inciso II, do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, bem como nos moldes do Processo Administrativo n° 13.577/2024.

R E S O L V E :

Art. 1º Renovar a Portaria Municipal nº 20.633 de 05 de março de 2024 que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, em favor de BEM ESTAR FARMA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 50.269.672/0001-75, relativo a sala de nº 25, localizada no Terminal Rodoviário do Município de Varginha, até a data de 31 de dezembro de 2026.

Art. 2º O valor devido pelo Autorizado à Administração Municipal, a ser recolhido mensalmente pelo uso ora outorgado do bem público, fica fixado em R$ 649,75 (seiscentos e quarenta e nove reais e setenta e cinco centavos), a título de outorga de uso, e em R$ 136,13 (cento e trinta e seis reais e treze centavos), a título de taxa de manutenção.

Parágrafo único. O valor estipulado no caput deste artigo deverá ser atualizado, anualmente, sempre no mês de março, com base na variação do IPCA/IBGE acumulado no exercício anterior, ou qualquer outro índice que venha a substituí-lo, conforme Decreto Municipal n° 6.009, de 14 de maio de 2012, alterado pelo Decreto Municipal n° 6.848, de 22 de abril de 2014.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2026.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de janeiro de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E COMÉRCIO