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PORTARIA Nº 22.674, DE 30 DE JANEIRO DE 2026.

AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORAS.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, com fulcro no Artigo 123 e §§ da Lei nº 2.673/1995, com nova redação dada pela Lei nº 5.509/2011, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha, das Autarquias e das Fundações Municipais, alterada pela Lei Municipal nº 5.858/2014,
AUTORIZA A CESSÃO DE SERVIDORAS.
R E S O L V E :

Art. 1º Ficam cedidas as servidoras públicas municipais abaixo especificadas, que prestaram serviços junto à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais, no período indicado, conforme estabelecido no Processo Administrativo n° 12.855/2025.
 

MATRÍCULA	SERVIDORA	CARGO/NÍVEL	PERÍODO
18.099-8	Cyntia Carvalho de Paula Almeida	Oficial de AdministraçãoE-10	18/12/2021 a 17/12/2025
13.946-7	Ilma da Silva	Auxiliar de Serviços Gerais E-10	18/12/2021 a 19/06/2023
26.106-2	Leila Conceição Porto	Oficial de AdministraçãoE-10	18/12/2021 a 31/03/2022

Art. 2º A remuneração das servidoras ora cedidas, obedecerão às disposições estabelecidas no Convênio nº 021/2019.

Art. 3º As servidoras foram cedidas pelo período indicado no quadro acima.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 18/12/2021.

Prefeitura do Município de Varginha, 30 de janeiro de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO