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DECRETO Nº 12.522, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.500 - Recursos não Vinculados de Imposto;
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2.706 - Transferência Especial da União;
Considerando o cancelamento do Empenho 1730/2024, no valor de R$ 350.000,00 – Recurso 2.706.000.3110.0011, através do Decreto 12.408 de 12/08/2025;
Considerando a necessidade de devolução do saldo remanescente do Contrato de Repasse – CR 921867/2021;

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 510.202,44 (quinhentos e dez mil duzentos e dois reais e quarenta e quatro centavos), a saber:

09.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
09.001.003 OBRAS MUNICIPAIS
15.451.5090 - 2516
3.3.90.93.00 MANUT., PAVIMENT. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS (516)
Recurso: 2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 19.040,55

15.451.5090 - 2516
3.3.90.93.00 MANUT., PAVIMENT. E CONSERV. VIAS PÚBLICAS E PRAÇAS (516)
Recurso: 2.706.000.3110.0011 SUPERÁVIT - CR 921867/21 MDR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO VIAS URBAN
VALOR: 361.161,89

11.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
11.001.000 COORD. DO SERV. DE IND. E DES. ECONÔMICO
22.661.6100 - 2487
3.3.50.41.00 CAPACITAÇÃO GERENCIAL E TECNOLÓGICA (603)
Recurso: 2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 130.000,00

TOTAL: 510.202,44

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo dos Anexos I e II do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 31 de dezembro de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPALDA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO:
2500 – Recursos Não Vinculados de Impostos – Exercício anterior

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.500.000.0000.0000 SUPERÁVIT - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS

CONTAS BANCÁRIAS
CÓDIGONOMEAGÊNCIACONTASALDO DEZ/2024
0001BRASIL MOVIMENTO032-95.566-210.794.077,21
0004CEF MOVIMENTO0163600.002-558.839.475,08
0008BRASIL ITR032-96.882-915.941,29
0046BRASIL FPM032-95.572-72.859.899,81
0093ITAU MOVIMENTO317808129-9375.628,28
0107BRASIL IPTU032-915.163-7838.312,05
9142BRASIL FUNDO MUN DE TRÂNSITO032-918.932-4189,33
9186BRASIL PM SNA SIMPLES NACIONAL032-946.798-7254.395,66
9276BRASIL IPVA032-963.298-8347.958,97
9277BRASIL ICMS032-963.296-13.489.520,54
9290BRASIL IPM IPI EXPORTAÇÃO032-963.232-5110.714,41
9362CEF POUPANÇA0163142.659-0469.153,21
9427CEF ILUMINAÇÃO PÚBLICA0163100-3177.852,98
9443SANTANDER FOLHA DE PAGAMENTO334445000006-724.260.299,95
9445BRASIL LEILÃO032-968.774-X18.426,12
9474ITAU ARRECADAÇÃO TRIBUTOS317804.480-0355.571,15
9484BRASIL PMV CARTÃO GOVERNO032-966.804-438.679,35
9511CEF ARREC MULTAS DE TRÂNSITO016371.006-313.725,79
9520SICOOB CREDIVAR ARRECADAÇÃO3180103.210-01.035.710,00
9548BRASIL ARRECADAÇÃO ISSQN032-910.644-55.785,55
9653CEF CONCURSO PUBLICO016371.017-965.343,71
9664SANTANDER ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS (PIX)334445000007-4747.871,62
9682BRASIL AC JUD REP IMP AMB ROMP BRUMADINHO032-990.758-8130.702,43
9717BRASIL FUNDO ESPECIAL032-910.463-9129.015,70
9719CEF FUND MUN SANEAMENTO SILICON016371.007-1386.386,30
9821BRASIL RESOLUÇÃO 12 SEGOV032-995.390-341.600,58
TOTAL BANCOS105.802.237,07
( - ) RESTOS A PAGAR27.705.238,00
( = ) SUPERÁVIT78.096.999,07
( - ) VALOR JÁ UTILIZADO 72.402.367,84
( - ) VALOR DO PRESENTE DECRETO149.040,55
( = ) SALDO REMANESCENTE5.545.590,68

ANEXO II

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO:
2706 - Transferência Especial da União– Exercício anterior.

CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.706.000.3110.0011 - SUPERÁVIT - CR 921867/21 MDR RECAPEAMENTO ASFÁLTICO VIAS URBANAS

CONTA BANCÁRIA:
9841 - CEF CR 921867/21 RECAPEAMENTO VIAS URBANAS, Ag. 0163
C/C 647.041-2

Saldo Bancário em 31/12/2024426.306,92
(-) RESTOS A PAGAR 350.000,00
(=) SUPERÁVIT APURADO76.306,92
(+) RESTOS A PAGAR CANCELADOS350.000,00
(=) SUPERÁVIT AJUSTADO426.306,92
(-) VALOR JÁ UTILIZADO0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO361.161,89
(=) SALDO REMANESCENTE65.145,03