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DECRETO Nº 12.534, DE 26 DE JANEIRO DE 2026.


DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.510 DE 23 DE DEZEMBRO 2025.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.510, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

Considerando que foi verificado a existência de superávit financeiro em 31/12/2025, da fonte de recurso nº 2501.000.0000.0000, a saber:

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2026 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, com fundamento no inciso I, artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.510 de 23/12/2025, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 275.165,89 (duzentos e setenta e cinco mil, cento e sessenta e cinco reais e oitenta e nove centavos), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA FONTE ÓRGÃO/UNID. CLASSIFICAÇÃO VALOR

09 2501.000.0000.0000 16.01 10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
33.90.30 Material de consumo 15.000,00

16 2501.000.0000.0000 16.01 10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros -
Pessoa Jurídica 178.000,00

25 2501.000.0000.0000 16.01 10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
44.90.52 Equipamento e Material Permanente 82.165,89

TOTAL R$ 275.165,89

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2025, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 26 de janeiro de 2026.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALARDA FHOMUV

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO Nº 2501.000.0000.0000 – Concurso 2024
Conta: 97.140-5 – Banco do Brasil
Saldo bancário em 31/12/2025275.165,89
(-) Restos a pagar0,00
(=) Superávit Apurado275.165,89
(-) Valor utilizado0,00
(-) Valor do presente Decreto275.165,89
(=) Saldo remanescente em 26/01/20260,00