ESTABELECE OS REQUISITOS PSICOLÓGICOS IMPEDITIVOS E RESTRITIVOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME...

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Atualizado em: 26/01/2026 às 11h48

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DECRETO Nº 12527, 09 DE JANEIRO DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

DECRETO EM ANEXO

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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