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PORTARIA Nº 22.590, DE 05 DE JANEIRO DE 2026.



DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DOS MEMBROS DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA PÚBLICA DE COTAS – CAPPC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art. 12 do Decreto Municipal nº 8.812/2018 e do Decreto Municipal nº 12.390/2025 e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Decreto Municipal nº 8.812/2018, que institui a Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC junto ao Departamento de Recursos Humanos;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação às diretrizes estabelecidas pelo Decreto Municipal nº 12.390/2025, que dispõe sobre a reserva de vagas para negros nos concursos públicos municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos membros da referida comissão para o regular andamento dos processos administrativos;

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam designados os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas – CAPPC, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a aplicação da reserva de vagas para negros e pardos, bem como atuar nos procedimentos de heteroidentificação:

I – Representantes do Departamento de Recursos Humanos – DRHU:

a) Lucas de Souza
b) Antonia Valim

II – Representante do Serviço de Medicina e Segurança do Trabalho – SESMT:

a) Valquíria Alves Campos

III – Representante da Secretaria Municipal de Administração – SEMAD:

a) Natália Pereira Penha da Costa

Parágrafo único. A Presidência da Comissão será exercida pelo servidor Lucas de Souza.

Art. 2º A Comissão ora instituída deverá obedecer às disposições estabelecidas no Decreto Municipal nº 8.812/2018 e Decreto Municipal nº 12.390/2025.

Art. 3º Os trabalhos da presente Comissão serão considerados serviço público relevante.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Portaria n° 20.468/2024.

Prefeitura do Município de Varginha, 05 de janeiro de 2026.


ANTÔNIO SILVA
PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

RENATO SÉRGIO PEREIRA
SUBPROCURADOR-GERAL
DO MUNICÍPIO