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PORTARIA Nº 22.568, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025.



RENOVA A PORTARIA Nº 14.601, DE 05 DE ABRIL DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos do § 3º do artigo 141 e na alínea “f” do inciso II do artigo 93, ambos da Lei Orgânica do Município, assim como nos termos do Processo Administrativo nº 14.131/2025;

R E S O L V E :

Art. 1º RENOVAR a Portaria Municipal nº 14.601 de 05 de abril de 2018, que “AUTORIZA O USO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” à empresa JOSÉ BENEDITO DA SILVA, CNPJ nº 18.029.678/0001-62, relativa às salas localizadas no Terminal Rodoviário, pertencentes ao Patrimônio Público Municipal, pelo período de 24 meses, a contar da data de 01/01/2025, conforme teor do Processo Administrativo nº 14.131/2025.

Art. 2° O valor a ser pago pela Autorizada à Administração Municipal, mensalmente, pelo uso ora outorgado do bem público, fica atualizado à monta de R$ 2.482,04 (dois mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e quatro centavos) e o valor mensal a ser pago a título de Taxa de Manutenção passa a ser de R$ 520,03 (quinhentos e vinte reais e três centavos).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e retroagindo seus efeitos a 01/01/2025.

Prefeitura do Município de Varginha, 23 de dezembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ROSANA APARECIDA CARVALHO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE TURISMO E COMÉRCIO