DECRETO Nº 12.515 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a saber:
07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2600
3.3.90.46.00 GESTÃO DO ENSINO (332)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO
VALOR: 3.000.000,00
TOTAL: 3.000.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação dos recursos retromencionados, com base nas receitas realizadas até o mês em curso, conforme constante do Anexo I deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 19 de dezembro de 2025.
LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL
ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
FONTE DE RECURSO:
1500 – Recursos Não Vinculados de Impostos
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
1.500.000.0000.0000 - RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
BALANCETE SINTÉTICO
RECEITA PREVISTA ARRECADADA
1.1.1.2.50 - IMPOSTO S/PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA 68.796.550,00 70.522.585,11
1.1.1.2.53 – IMP. S/TR. INTER VIVOS BENS IMOV. E DIR. REAIS S/IMOV. 15.459.000,00 18.172.569,25
1.1.1.3.03 - IMPOSTO S/A RENDA - RETIDO NA FONTE 42.555.000,00 41.544.208,01
1.1.1.4.51 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS 97.787.045,00 89.527.706,45
1.3.2.1.01 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 7.333.120,00 18.282.025,22
1.7.1.1.51 - COTA-PARTE DO FPM 96.134.000,00 137.915.426,92
1.7.1.1.52 - COTA-PARTE DO ITR 620.000,00 614.991,65
1.7.2.1.50 - COTA-PARTE DO ICMS 184.500.000,00 202.616.514,19
1.7.2.1.51 - COTA-PARTE DO IPVA 39.668.000,00 41.318.860,69
1.7.2.1.52 - COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS 2.280.000,00 3.984.547,15
TOTAL 555.132.715,00 624.499.434,64
EXCESSO APURADO 69.366.719,64
( - ) VALOR JÁ UTILIZADO – DEC. 12.471/2025 20.680.000,00
Decreto 12.471/2025 3.000.000,00
Decreto 12.484/2025 6.025.000,00
Decreto 12.508/2025 9.835.000,00
Decreto 12.509/2025 1.820.000,00
( - ) VALOR DO PRESENTE DECRETO 3.000.000,00
( = ) SALDO REMANESCENTE 45.686.719,64
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.