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DECRETO Nº 12.512 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024 NA FUNDAÇÃO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE VARGINHA.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Considerando a necessidade de adequação de valores estimados durante a fase de elaboração da Proposta Orçamentária 2025 aos valores efetivamente necessários às ações de Governo.

Considerando a necessidade da correta escrituração contábil das despesas em suas respectivas dotações;

Considerando que as modificações acima citadas ocorrem entre as dotações de mesma fonte de recurso, não afetando assim o equilíbrio orçamentário.

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente da Fundação Cultural do Município de Varginha, com fundamento no art. 6 da Lei nº 7.330 de 12 de dezembro de 2024, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil), a saber:

15.001.001 Administração
13.122.3080
2485 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.3.90.46.00 Auxílio Alimentação (023)
1.500.000.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos                      R$ 496.000,00
TOTAL                                                                                                          R$ 496.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com recurso proveniente da anulação parcial da dotação conforme Art. 43, § 1º, III, Lei Federal nº 4.320/1964, no valor de R$ 496.000,00 (quatrocentos e noventa e seis mil reais), a saber.

15.001.001 Administração
13.122.3080
2485 Manutenção dos Serviços Administrativos
3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens – Pessoal Civil (008)
1.500.000.0000.0000 Recursos não vinculados de impostos                      R$ 496.000,00
TOTAL                                                                                                          R$ 496.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 16 de dezembro de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

MARCO AURÉLIO DA COSTA BENFICA
DIRETOR SUPERINTENDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL
DO MUNICÍPIO DE VARGINHA