Ir para o conteúdo

LEI N° 7.484 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS QUE ESPECIFICA, NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA – FHOMUV E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei,


Art. 1º Ficam criados no Quadro Geral dos Servidores da Fundação Hospitalar do Município de Varginha - FHOMUV, para integrar a estrutura administrativa, os seguintes cargos:

QUANTIDADE        NOMENCLATURA          NÍVEL
         01                      Motorista                     EF-06
        01                  Psicólogo Hospitalar        EF-12

Art. 2º As atribuições dos respectivos cargos efetivos constam descritas da Lei n° 7.140/2023.

Art. 3º O Relatório de Estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro consta do Anexo I desta Lei.

Art. 4º Correrão à conta de dotações orçamentárias próprias da Administração Pública Direta, as despesas oriundas da execução desta Lei, podendo o Chefe do Poder Executivo suplementá-las, caso necessário, observando-se para esse fim, o disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de novembro de 2025; 143° da Emancipação Político Administrativa do Município.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
DA FHOMUV




ANEXO I

RELATÓRIO DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
(Inciso I, artigo 16 e § 1º, artigo 17, da Lei Complementar
nº 101/2000)

LEI Nº 7.484

DESPESA DO TIPO CONTINUADA
OBJETO DA DESPESA: Criação de 01 (um) cargo de Motorista EF-06 e 01 (um) cargo de Psicólogo Hospitalar EF-12 na Estrutura da Fundação Hospitalar do Município de Varginha.

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas decorrentes da criação dos cargos serão suportadas no exercício de 2025 com recursos provenientes do orçamento do próprio exercício e para os exercícios de 2026 e 2027 serão consignados nas respectivas propostas orçamentárias créditos orçamentários para fazer face à nova despesa.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2025: R$ 18.356,14 (dezoito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e quatorze centavos), considerando o pagamento de 02 (dois) meses de vencimento, acrescido de 2/12 (dois doze avos) de 13º salário.

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2026: R$ 104.889,64 (cento e quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

IMPACTO NO ORÇAMENTO/2027: R$ 104.889,64 (cento e quatro mil, oitocentos e oitenta e nove reais e sessenta e quatro centavos).

METAS DE RESULTADOS FISCAIS:
A despesa criada não afetará as metas de resultados fiscais.

METODOLOGIA DE CÁLCULO:
Para apuração utilizou-se como metodologia de cálculo os valores referentes a criação dos novos cargos.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de novembro de 2025.


Leonardo Vinhas Ciacci
Prefeito Municipal

Rosana de Paiva Silva Morais
Diretora Geral Hospitalar