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DECRETO Nº 12.477, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2025.

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.330, e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2025, da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, Crédito Suplementar no valor de R$
2.270.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta mil reais), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA ____FONTE __________ÓRGÃO/UNID. ____CLASSIFICAÇÃO _________________________________________VALOR
09 _______1600.000.0000.2005 __16.01__________ 10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
____________________________________________33.90.30 Material de consumo ______________________________2.270.000,00

TOTAL R$ __________________________________________________________________________________________2.270.000,00

Art. 2° O crédito aberto por este Decreto será coberto com recursos provenientes de:

IV – expectativa parcial por excesso de arrecadação (art. 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei nº 4.320/1964), proveniente do recurso SUS MAC/FAEC, creditado na conta bancária da FHOMUV, Banco do Brasil, agência 0032-9, conta n° 83.702-4.

TOTAL R$ 2.270.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 04 de novembro de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR DA FHOMUV