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PORTARIA Nº 22.439, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025.

MODIFICA A PORTARIA Nº 15.073/2018.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do art. 93 da Lei Orgânica do Município,
R E S O L V E :

Art. 1º Fica revogado o item 1.1.1 do Anexo II da Portaria Municipal nº 15.073/2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação poderá editar normas complementares para regulamentar a aplicação deste artigo, respeitados os limites definidos pela legislação de regência.
1.1.1 – Educação Infantil:
O número máximo de alunos por turma na Educação Infantil observará os parâmetros estabelecidos na legislação educacional vigente, em especial nas normas editadas pelo Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais, aplicando-se, no que couber, as demais diretrizes federais e municipais pertinentes.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 21 de outubro de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

JULIANA DE PAULA MENDONÇA
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO