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DECRETO Nº 12552, 23 DE FEVEREIRO DE 2026
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ATUALIZA OS VALORES ESTABELECIDOS NA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021.
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23/02/2026
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LEI ORDINÁRIA Nº 7526, 20 DE FEVEREIRO DE 2026
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DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO SALVE O ENRICO E DEMAIS CRIANÇAS PORTADORAS DA DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE.
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20/02/2026
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, 02 DE FEVEREIRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE CID EM ATESTADOS MÉDICOS AO SESMT PARA FINS DE ANÁLISE DO TÍQUETE-ALIMENTAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 105 DA LEI Nº 2.673/1995 E DO DECRETO Nº 7.111/2014.
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02/02/2026
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DECRETO Nº 12530, 27 DE JANEIRO DE 2026
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DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO E AS METAS BIMESTRAIS DE ARRECADAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2026, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 8º E 13 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000.
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27/01/2026
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PORTARIA Nº 22641, 13 DE JANEIRO DE 2026
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ALTERA A PORTARIA N° 21.755, DE 29 DE JANEIRO DE 2025, QUE DESIGNA MEMBROS PARA A COMPOSIÇÃO DE EQUIPE DE PLANEJAMENTO, GESTORES, FISCAIS TÉCNICOS, FISCAIS ADMINISTRATIVOS E AGENTES DE CONTRATAÇÃO.
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13/01/2026
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