Ir para o conteúdo

Prefeitura de Varginha - MG e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura de Varginha - MG
Legislação
Atualizado em: 08/08/2025 às 11h57
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 12394, 17 DE JULHO DE 2025
Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar
Em vigor
DECRETO Nº 12.394, DE 17 DE JULHO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330 DE 12 DE DEZEMBRO 2024.



O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.330/2024 , e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964,

Considerando que foi verificado a existência de superávit financeiro em 31/12/2024, da fonte de recurso nº 2600.000.0000.2005, a saber:

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2025 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, com fundamento no inciso I, artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.330 de 12/12/2024, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.380.000,00 (Hum milhão, trezentos e oitenta mil reais), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA        FONTE             ÓRGÃO/UNID.   CLASSIFICAÇÃO                                              VALOR
02        2600.000.0000.2005      16.01      10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                                                  31.90.11 Vencimentos e Vantagens Fixas -
                                                                                                 Pessoal Civil                   1.380.000,00
TOTAL R$                                                                                                                       1.380.000,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2024, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 17 de julho de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
DA FHOMUV

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA





ANEXO I

CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO Nº 2600.000.0000.2005
Conta: 83.702-4 – Banco do Brasil



Saldo bancário em 31/12/2024                                    14.881.131,29
(-) Restos a pagar                                                         3.403.325,13
(=) Superávit Apurado                                                11.477.806,16
(-) Valor utilizado                                                                       0,00
(-) Valor do presente Decreto                                      1.380.000,00
(=) Saldo remanescente em 17/07/2025                  10.097.806,16
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 12388, 09 DE JULHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330 DE 12 DE DEZEMBRO 2024. 09/07/2025
DECRETO Nº 12378, 05 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024. 05/06/2025
DECRETO Nº 12376, 05 DE JUNHO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024. 05/06/2025
DECRETO Nº 12370, 29 DE MAIO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024. 29/05/2025
DECRETO Nº 12369, 29 DE MAIO DE 2025 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330/2024. 29/05/2025
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 12394, 17 DE JULHO DE 2025
Código QR
DECRETO Nº 12394, 17 DE JULHO DE 2025
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025
Copyright Instar - 2006-2025. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia