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LEI Nº 7.367/2025


DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATUIDADE NA LOCAÇÃO DOS ESPAÇOS CULTURAIS THEATRO CAPITÓLIO, CINE RIO BRANCO E SALÃO DO VARGINHA TÊNIS CLUBE (VTC), NO MUNICÍPIO DE VARGINHA, PARA EVENTOS PROMOVIDOS POR ENTIDADES, ASSOCIAÇÕES CULTURAIS E PONTOS DE CULTURA.


O Povo do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Presidente, em seu nome e de acordo com o disposto no § 82, art. 58 da Lei Orgânica do Município de Varginha e art. 205 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Varginha promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam isentas do pagamento de locação dos espaços culturais Theatro Capitólio, Cine Rio Branco e Salão do Varginha Tênis Clube (VTC) as entidades, associações culturais e pontos de cultura que realizarem eventos voltados para:

I – A rede pública de ensino;
II – O público da terceira idade;
III – A proteção e defesa dos direitos das mulheres;
IV – A preservação e educação ambiental voltada à ecologia.

Art. 2º A gratuidade prevista nesta Lei aplica-se exclusivamente aos eventos que tenham caráter social, educativo ou cultural, sem fins lucrativos e com acesso gratuito ao público.

Art.3º Para obter a isenção, as entidades, associações e pontos de cultura deverão protocolar requerimento junto à administração municipal, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da data do evento, acompanhado dos documentos que comprovem sua finalidade social e o caráter do evento conforme os critérios do Art. 1º desta Lei.

Art.4º Cabe ao órgão competente da administração municipal avaliar a documentação e verificar o cumprimento das exigências para a concessão da gratuidade.

Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Varginha, 07 de março de 2025.
142º da Emancipação Político Administrativa do Município.


MARCO ANTÔNIO DE SOUZA
Presidente