Ir para o conteúdo

PORTARIA Nº 22.094, DE 27 DE MAIO DE 2025.



DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e de acordo com o disposto no artigo 125, inciso VII, da Lei Municipal nº 2.673/1995, com redação dada pela Lei Municipal nº 5.986/2015, e com fundamento no Processo Administrativo nº 12.039/2023,

R E S O L V E :

Art. 1º Fica autorizada a redução de jornada de trabalho em 25% (vinte e cinco por cento) da servidora MILENE CRISTIANE VITOR CASTELARI, detentora do cargo de Guarda Civil Municipal, mediante o cumprimento de turno de serviço de 07:00h às 16:30h, sem redução remuneratória, visando atender às finalidades descritas no inciso VII do artigo 125 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha.

Art. 2º A manutenção da jornada reduzida observará o prazo de 01 (um) ano, contado de 02/12/2024, podendo ser renovada por igual período, mediante reavaliação e apresentação de documentação atualizada, conforme previsto no § 1º do inciso VII do art. 125 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha.

Art. 3º Fica convalidado o exercício da servidora sob a jornada reduzida no período compreendido entre 01/12/2023 a 01/12/2024 para que produza os devidos efeitos administrativos, financeiros e funcionais.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos na forma acima mencionada.

Prefeitura do Município de Varginha, 27 de maio de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLA CORRÊA BERALDO
SECRETÁRIA MUNICIPAL
DE GOVERNO, EM EXERCÍCIO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

HELDER VITOR DA SILVA
DIRETOR ADMINISTRATIVO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL