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DECRETO Nº 12.348, DE 25 DE ABRIL DE 2025.



DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.330 DE 12 DE DEZEMBRO 2024.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o inciso I, do artigo 7º da Lei Municipal nº 7.330 e artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.


Considerando que foi verificado a existência de superávit financeiro em 31/12/2024, da fonte de recurso nº 2501.000.0000.0000, a saber:

D E C R E T A :

Art. 1º Fica aberto no Orçamento-Programa do exercício de 2025 da Fundação Hospitalar do Município de Varginha – FHOMUV, com fundamento no inciso I, artigo 7º, da Lei Municipal nº 7.330 de 12/12/2024, créditos adicionais suplementares no valor de R$ 19.946,00 (dezenove mil novecentos e quarenta e seis reais), à seguinte dotação orçamentária:

FICHA   FONTE              ÓRGÃO/UNID.  CLASSIFICAÇÃO                                              VALOR
09       2501.000.0000.0000   16.01       10.302.1090.2.042 Manutenção dos Serviços Hospitalares
                                                                               33.90.30 Material de consumo           19.946,00
TOTAL R$                                                                                                                          19.946,00

Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com superávit financeiro verificado no exercício de 2024, conforme cálculo do Anexo I.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 25 de abril de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO

WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA

ROSANA DE PAIVA SILVA MORAIS
DIRETORA GERAL HOSPITALAR
DA FHOMUV




ANEXO I



CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO

FONTE DE RECURSO Nº 2501.000.0000.0000
Conta: 89.620-9 – Banco do Brasil – DOAÇÃO ABC

Saldo bancário em 31/12/2024                      19.946,00
(-) Restos a pagar                                                   0,00
(=) Superávit Apurado                                    19.946,00
(-) Valor utilizado                                                     0,00
(-) Valor do presente Decreto                        19.946,00
(=) Saldo remanescente em 29/04/2025                0,00