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PORTARIA Nº 22.014, DE 12 DE MAIO DE 2025.

DESIGNA SERVIDOR PARA EXERCER ATIVIDADE ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO PERMANENTE JUNTO AO SETOR DE DEFESA E BEM ESTAR ANIMAL.

O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II, do artigo 93, da Lei Orgânica do Município,

R E S O L V E :

Art. 1º DESIGNAR o servidor público municipal JOSÉ EDUARDO MAMBELI BALIEIRO, investido no cargo de TNS/Médico Veterinário, designado Autoridade Fiscal, lotado na Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEA, para exercer fiscalização permanente junto ao Setor de Defesa e Bem Estar Animal, atividade fiscalizadora não prevista em tabela, conforme art. 18 da Lei Municipal nº 5.353/2011 e Lei Municipal nº 6.624/2019.

Parágrafo único. A atuação do servidor será pautada pelas legislações correlatas à função, em especial a Lei Federal nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), Decreto Federal nº 6.514/2008 e legislações municipais correspondentes.

Art. 2º A Autoridade Fiscal é indispensável para a efetivação, no Município, das atividades de fiscalização junto ao Setor de Defesa e Bem Estar Animal.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Varginha, 12 de maio de 2025.

LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

CLÁUDIO MARCÍRIO VIDAL ABREU
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE