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PORTARIA Nº 21.972, DE 24 DE ABRIL DE 2025.



CONVOCA A 3ª CONFERÊNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER.


O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e nos termos da alínea “f”, do inciso II do art. 93 da Lei Orgânica do Município de Varginha e, ainda,

CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política da Mulher no Município;

R E S O L V E :

Art. 1º Fica convocada a 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Mulher de Varginha - MG, a ser realizada no dia 07 de maio de 2025.

Art. 2º A 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Mulher de Varginha/MG será coordenada e presidida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Varginha/MG — CMDM, com apoio da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social - SEHAD.

Art. 3º O Regimento Interno da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Mulher de Varginha/MG será elaborado pela comissão organizadora, designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Varginha/MG.

§ 1º O Regimento Interno da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Mulher de Varginha/MG disporá sobre:

I - a sua organização e o seu funcionamento; e
II - as suas etapas preparatórias, incluídas as atividades a serem realizadas durante a conferência.

Art. 4º As despesas com a organização e a realização da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Mulher de Varginha/MG correrão à conta de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Habitação e Desenvolvimento Social — SEHAD.

Art. 5º A SEHAD e o CMDM darão publicidade dos resultados da 3ª Conferência Municipal dos Direitos da Mulher de Varginha/MG.

Art. 6° Esta conferência tem como objetivo debater ações prioritárias para o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres no Município de Varginha/MG e eleger delegadas para a etapa estadual, em conformidade com a Resolução SEDESE nº 02/2025.”

Art. 7° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Varginha, 24 de abril de 2025.


LEONARDO VINHAS CIACCI
PREFEITO MUNICIPAL

ROBERTO CÉSAR DE LIMA RIBEIRO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO

CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO

EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO

JOSÉ MANOEL MAGALHÃES FERREIRA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL