DECRETO Nº 12.246, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219/2023.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando que foi verificada a existência de superávit financeiro na Fonte 2550 - Transferência do Salário-Educação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da
Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), a saber:
07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.003 MERENDA ESCOLAR
12.306.2100 - 2581
3.3.90.39.00 ADMINISTRAÇÃO E FORNECIMENTO DE MERENDA ESCOLAR (333)
Recurso: 2.550.000.0000.0001 SUPERÁVIT - EDUCAÇÃO - SALÁRIO EDUCAÇÃO
VALOR: 1.000.000,00
TOTAL: 1.000.000,00
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o superávit financeiro verificado no exercício anterior, conforme cálculo do Anexo I do presente Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 06 de dezembro de 2024.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO
ANEXO I
CÁLCULO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO
FONTE DE RECURSO:
2550 – Transferência do Salário-Educação – Exercício anterior.
CÓDIGO DE APLICAÇÃO:
2.550.000.0000.0001 - SUPERÁVIT - EDUCAÇÃO - SALÁRIO EDUCAÇÃO
CONTA BANCÁRIA:
9089 - BRASIL FNDE – SALÁRIO EDUCAÇÃO, Ag. 032-9 C/C 30.621-5
Saldo Bancário em 31/12/2023 3.601.139,80
(-) RESTOS A PAGAR 610.280,48
(=) SUPERÁVIT APURADO 2.990.859,32
(-) VALOR JÁ UTILIZADO 0,00
(-) VALOR DO PRESENTE DECRETO 1.000.000,00
(=) SALDO REMANESCENTE 1.990.859,32