DECRETO Nº 12.241, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2024.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES, AUTORIZADA PELA LEI Nº 7.219/2023.
O Prefeito do Município de Varginha, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Considerando a necessidade de adequar os créditos orçamentários do presente exercício ao excesso de arrecadação.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam abertos ao Orçamento corrente, com fundamento no art. 7º, inciso I, da
Lei nº 7.219 de 28 de dezembro de 2023, os créditos adicionais suplementares no valor de R$ 3.893.164,59 (três milhões oitocentos e noventa e três mil cento e sessenta e quatro reais e cinquenta e nove centavos), a saber:
04.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.000 SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
04.122.7500 - 2533
3.3.90.39.00 DESENVOLVIMENTO DOS RECURSOS HUMANOS (072)
Recurso: 1.501.000.0000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
VALOR: 655.970,03
06.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
06.001.000 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.1600 - 2485
3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS (258)
Recurso: 1.500.000.1002.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. SAÚDE
VALOR: 299.235,76
07.000.000 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
07.001.002 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.2300 - 2600
3.3.90.30.00 GESTÃO DO ENSINO (313)
Recurso: 1.500.000.0000.0000 RECURSOS NÃO VINCULADOS DE IMPOSTOS
VALOR: 2.287.958,80
12.361.2300 - 2600
3.3.90.39.00 GESTÃO DO ENSINO (317)
Recurso: 1.500.000.1001.0000 REC. IMP. E TRANSF. VINC. EDUCAÇÃO
VALOR: 500.000,00
21.000.000 PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
21.001.000 COORDENAÇÃO PROCURADORIA
02.062.7015 - 2531
3.3.90.91.00 PRECATÓRIOS JUDICIAIS (723)
Recurso: 1.501.000.0000.0000 OUTROS RECURSOS NÃO VINCULADOS
VALOR: 150.000,00
TOTAL: 3.893.164,59
Art. 2º O crédito aberto por este Decreto será coberto com o excesso de arrecadação dos recursos retromencionados, com base no comportamento histórico e pela demonstração das receitas realizadas no exercício financeiro em curso.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Varginha, 04 de dezembro de 2024.
VÉRDI LÚCIO MELO
PREFEITO MUNICIPAL
MARCOS ANTÔNIO BATISTA
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE ADMINISTRAÇÃO
CARLOS HONÓRIO OTTONI JÚNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE GOVERNO
EVANDRO MARCELO DOS SANTOS
PROCURADOR GERAL
DO MUNICÍPIO
WADSON SILVA CAMARGO
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DA FAZENDA
RONALDO GOMES DE LIMA JUNIOR
SECRETÁRIO MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO URBANO